Em primeiro lugar, cumpre recordar que a reparação por dano moral tem previsão expressa no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da...

Em 15 de março de 2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário no. 574.706/PR, com Repercussão Geral reconhecida, o Supremo...

Quando não optantes pelo regime do Simples Nacional, as sociedades de profissionais de determinadas áreas de atuação (ex: médicos,...

Direito à contagem do tempo de contribuição referente ao período de aprendizagem em escolas técnicas federais.

Este Artigo informa o contribuinte sobre o direito à restituição do Imposto de Renda sobre férias e as folgas indenizadas.

Trata do direito de ressarcimento de contribuição ao INSS em caso de recolhimento a maior.

Este Artigo informa sobre o direito do aposentado à migração para plano coletivo por adesão caso cancelado o plano coletivo empresarial.

Este artigo informa sobre a possibilidade de penhora e saque do FGTS e do PIS-PASEP para satisfação do credor de alimentos.

Os depósitos do FGTS e do PIS-PASEP realizados durante a constância do casamento ou da união estável integram a meação.

Este artigo esclarece acerca da exigibilidade de aluguel referente a imóvel utilizado com exclusividade pelo outro herdeiro ou ex-cônjuge.

Este artigo esclarece acerca das possibilidades de obtenção de liminar em Ação de Despejo fundada em falta de pagamento.

Este artigo esclarece acerca da possibilidade de saque do FGTS e do PIS-PASEP para tratamento de doença grave não listada na legislação.

Este artigo esclarece acerca do cômputo do tempo decorrido após a data do requerimento administrativo de aposentadoria (reafirmação da DER).

Este artigo esclarece acerca do direito à aposentadoria especial ou à contagem de tempo especial devido à exposição à eletricidade.

Este artigo esclarece acerca da responsabilidade do corretor em decorrência da evicção de imóvel.

Este artigo esclarece sobre o direito à baixa da hipoteca firmada entre a Construtora e o Banco financiador da obra.

Este artigo esclarece sobre a Ação de Revisão de Alimentos em caso de inobservância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

Este artigo apresenta alguns entraves jurídicos para a responsabilização da J&F e da Família Batista pelos danos dos investidores.

Este artigo esclarece os direitos do passageiro em caso de atraso de voo.

Este artigo esclarece acerca do direito à rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel.