DA EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS.
Quando da entrada em vigor da Lei no. 10.406/2002 ("CC/2002"), o regime sucessório que era aplicado aos companheiros (ou seja, àqueles...
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- 29 de out.
DA DISPENSA LEGAL DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD NO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO.
O Inventário Judicial pelo rito do Arrolamento Sumário é disciplinado atualmente pelos Artigos 659 a 663 da Lei no. 13.105/2015...
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- 28 de out.
DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE PARA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.
A ordem de prioridade para nomeação do Inventariante é prevista no Artigo 617 da Lei no. 13.105/2015 ("CPC/2015"), transcrito a seguir:...
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- 28 de out.
DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA.
A competência tributária para instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos...
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- 19 de out.
DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL TRADICIONAL.
Como é amplamente sabido, um Inventário Judicial pelo rito tradicional costuma ser extremamente moroso, levando anos e anos para...
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- 13 de out.
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS IDOSOS.
O Artigo 1.641, inciso II, da Lei no. 10.406/2002 ("CC/2002"), em sua redação originária, dispunha ser obrigatório o regime da separação...
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- 8 de out.
CNJ INSTITUI A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA VIABILIZAR INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.
Uma dificuldade que muitos interessados (cônjuge/companheiro sobrevivente, herdeiros e/ou legatários) enfrentam para a formalização do...
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- 6 de out.
DIFERENTES SISTEMAS PARA O EFETIVO E REGULAR RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO FALECIDO.
Não obstante o Princípio de Saisine, positivado no Artigo 1.784 da Lei no. 10.406/2002 ("CC/2002"), segundo o qual, aberta a sucessão...
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- 31 de mai. de 2018
DA EXIGIBILIDADE DE ALUGUEL REFERENTE A IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELO CONDÔMINO
Este artigo esclarece acerca da exigibilidade de aluguel referente a imóvel utilizado com exclusividade pelo outro herdeiro ou ex-cônjuge.
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