DA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL NA TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO OU DOAÇÃO
O §3o. do Artigo 3o. da Lei no. 7.713/1988 dispõe que, "na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem...
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PUBLICAÇÕES
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- 7 de jul.
DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Provimento da CGJ/RJ no. 87/2022, publicado em 19 de dezembro de 2022, aprovou o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça...
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- 10 de mai.
DA SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO DE SOCIEDADE CONTRATUAL
Das considerações iniciais. Sabe-se que, quando uma pessoa falece, os bens que compõem o seu patrimônio devem ser inventariados para fins...
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- 4 de abr.
A ANULABILIDADE DA VENDA DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE
Segundo o Artigo 496 da Lei no. 10.406/2002 ("CC/2002"), "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes...
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- 22 de mar.
A CONTA CONJUNTA ENTRA NO INVENTÁRIO ?
Afinal, o saldo da conta conjunta que o falecido tinha com sua esposa ou companheira, com algum dos herdeiros ou com outros familiares,...
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- 9 de mar.
DO DIREITO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO À MEAÇÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E/OU DO PIS-PASEP
Talvez poucos saibam disso, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os depósitos realizados...
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- 1 de mar.
DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IR SOBRE FÉRIAS E FOLGAS NÃO GOZADAS, PDV E APOSENTADORIA INCENTIVADA
O direito à restituição (repetição) dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre as indenizações de férias e folgas não...
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- 28 de fev.
DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS - NÃO DEIXE ESSE PROBLEMA PARA OS SEUS HERDEIROS
Definição de imóvel irregular. Entende-se por imóvel irregular aquele cuja situação registral no Registro de Imóveis não reflita a...
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- 24 de fev.
DOS FUNDAMENTOS E MEIOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE
O Inventariante é a pessoa nomeada pelo Juiz, a princípio, observando-se a ordem de prioridade prevista no Artigo 617 do CPC/2015, com a...
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- 23 de fev.
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO - ENTENDA O CUSTO-BENEFÍCIO.
O Planejamento Sucessório tem como uma de suas finalidades a viabilização da transmissão dos bens entre gerações de uma família com custo...
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- 29 de out. de 2022
DA EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS.
Quando da entrada em vigor da Lei no. 10.406/2002 ("CC/2002"), o regime sucessório que era aplicado aos companheiros (ou seja, àqueles...
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- 29 de out. de 2022
DA DISPENSA LEGAL DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD NO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO.
O Inventário Judicial pelo rito do Arrolamento Sumário é disciplinado atualmente pelos Artigos 659 a 663 da Lei no. 13.105/2015...
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- 28 de out. de 2022
DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE PARA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.
A ordem de prioridade para nomeação do Inventariante é prevista no Artigo 617 da Lei no. 13.105/2015 ("CPC/2015"), transcrito a seguir:...
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- 28 de out. de 2022
DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA.
A competência tributária para instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos...
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- 19 de out. de 2022
DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL TRADICIONAL.
Como é amplamente sabido, um Inventário Judicial pelo rito tradicional costuma ser extremamente moroso, levando anos e anos para...
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- 13 de out. de 2022
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS IDOSOS.
O Artigo 1.641, inciso II, da Lei no. 10.406/2002 ("CC/2002"), em sua redação originária, dispunha ser obrigatório o regime da separação...
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- 8 de out. de 2022
CNJ INSTITUI A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA VIABILIZAR INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.
Uma dificuldade que muitos interessados (cônjuge/companheiro sobrevivente, herdeiros e/ou legatários) enfrentam para a formalização do...
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- 6 de out. de 2022
DIFERENTES SISTEMAS PARA O EFETIVO E REGULAR RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO FALECIDO.
Não obstante o Princípio de Saisine, positivado no Artigo 1.784 da Lei no. 10.406/2002 ("CC/2002"), segundo o qual, aberta a sucessão...
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- 31 de mai. de 2018
DA EXIGIBILIDADE DE ALUGUEL REFERENTE A IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELO CONDÔMINO
Este artigo esclarece acerca da exigibilidade de aluguel referente a imóvel utilizado com exclusividade pelo outro herdeiro ou ex-cônjuge.
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