Direito à contagem do tempo de contribuição referente ao período de aprendizagem em escolas técnicas federais.

Este Artigo informa o contribuinte sobre o direito à restituição do Imposto de Renda sobre férias e as folgas indenizadas.

Este artigo esclarece acerca da exigibilidade de aluguel referente a imóvel utilizado com exclusividade pelo outro herdeiro ou ex-cônjuge.

Este artigo esclarece acerca da possibilidade de saque do FGTS e do PIS-PASEP para tratamento de doença grave não listada na legislação.

Este artigo esclarece acerca do cômputo do tempo decorrido após a data do requerimento administrativo de aposentadoria (reafirmação da DER).

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de saque do FGTS para amortização ou quitação de financiamento contratado pelo SFI.