DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO LAUDÊMIO PAGO AO MUNICÍPIO SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA OU PLANTAÇÃO.

Paralelamente à enfiteuse dos terrenos de marinha, disciplinada por Lei especial, ainda sobrevivem no ordenamento jurídico brasileiro as enfiteuses civis. Nelas, se incluem as enfiteuses municipais constituídas antes da entrada em vigor da Lei no. 10.406/2002 (“CC/2002”).

O Artigo 2.038 do CC/2002 proibiu a constituição de (novas) enfiteuses e subenfiteuses civis, mas resguardou a validade das já existentes. Contudo, o §1o., inciso I, do referido Artigo vedou expressamente a cobrança de Laudêmio sobre o valor das construções (ou benfeitorias) ou plantações. 

A jurisprudência já pacificou o entendimento de que essa vedação se aplica integralmente às enfiteuses municipais, de modo que a cobrança de Laudêmio por parte dos Municípios deve recair apenas sobre o valor do terreno nu, independentemente de eventuais normas municipais em sentido diverso.

Assim, caso você tenha pago Laudêmio calculado também sobre o valor da construção (benfeitoria) ou plantação, e não apenas sobre o valor do terreno nu, cabe a propositura de uma Ação de Repetição de Indébito visando a reaver o valor pago a maior.