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DA POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXPERIMENTAR DANO MORAL

Em primeiro lugar, cumpre recordar que a reparação por dano moral tem previsão expressa no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”), bem como no Artigo 186 c/c o Artigo 927, ambos da Lei no 10.406/2002 (“CC/2002”).

Pois bem.

Em que pese não se poder falar, segundo o Enunciado no 286 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (“CJF”), em dignidade da pessoa humana em relação à pessoa jurídica, nem em titularidade de direitos da personalidade por parte de pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, na hipótese de violação de sua honra objetiva, o que está em linha com o conceito de dano moral “proposto por Judith Martins-Costa, que analisa o instituto em sua tríplice dimensão: danos à esfera existencial da pessoa humana; danos à esfera da socialidade (v.g. meio ambiente); e danos à honra objetiva da pessoa jurídica”.

Neste sentido, consta do Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial no 389.410/SP que:

“Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica.”

Por oportuno, vale lembrar que o tema é tão pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que este chegou a editar o Enunciado de Súmula no 227, segundo o qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, sendo que, nos termos do Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso Especial no 1.258.389/PB e constante do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no 534, o referido Enunciado de Súmula “constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação - em regra, microdanos - potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica”, e cuida, com efeito, de “resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial.”

Assim, se a pessoa jurídica a qual você integra teve a sua reputação abalada em razão de negativação indevida, protesto indevido ou publicação indevida de informações vexatórias ou, por outro motivo, potencialmente lesivas à reputação daquela, a mesma poderá ingressar em juízo para pleitear reparação pelos danos materiais, se for possível sua quantificação, bem como pelo dano moral.

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