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  • João Pedro Pimenta-Bueno

DA REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS

Atualizado: Fev 7


Muitas pessoas acabam efetuando recolhimentos a maior a título de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social (“RGPS”). Isso se dá com maior frequência nas hipóteses em que a pessoa possui mais de um vínculo com o RGPS, especialmente na condição de segurado empregado e/ou contribuinte individual, ou seja, a pessoa possui mais de um emprego, presta serviços a mais de uma pessoa jurídica ou é empregado e autônomo simultaneamente.

Nestes casos, talvez por falta de informação ou de atenção, muitas pessoas acabam calculando e recolhendo a contribuição previdenciária individualmente para cada emprego/atividade, em vez de somarem os valores auferidos em cada emprego/atividade e aplicarem o limite máximo (teto) do salário-de-contribuição (base de cálculo da contribuição, sobre a qual deve incidir a alíquota aplicável, conforme o caso) previsto para o RGPS, nos termos do artigo 28 da Lei no. 8.212/1991 (“Lei da Seguridade Social”).

A propósito, ressalta-se que esse teto vem sendo atualizado periodicamente por meio de Portaria do Ministro de Estado do Trabalho e/ou da Previdência Social e/ou do Ministro do Estado da Fazenda, sendo que, nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, o mesmo foi fixado nos seguintes valores, respectivamente: R$ 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), e R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Seja como for, em havendo recolhimento a maior a título de contribuição previdenciária ao RGPS, o segurado terá direito à repetição/restituição do valor recolhido a maior, com fundamento no Princípio da Legalidade Tributária, na Vedação de Enriquecimento Ilícito ou Sem Causa e no artigo 89 da Lei da Seguridade Social c/c o artigo 165 da Lei no. 5.172/1966 (“Código Tributário Nacional”), em paralelo com os artigos 876 e 884 da Lei no. 10.406/2002 (“Código Civil de 2002”), no âmbito das relações entre os particulares, sempre observado o prazo prescricional aplicável, que, atualmente, corresponde a 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, à luz do artigo 3o. da Lei Complementar no. 118/2005 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário no. 566.621/RS.


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