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  • João Pedro Pimenta-Bueno

DA MIGRAÇÃO DO APOSENTADO PARA PLANO COLETIVO POR ADESÃO CASO CANCELADO O PLANO EMPRESARIAL

Atualizado: Fev 16


Preliminarmente, destaca-se que o artigo 31 da Lei no 9.656/1998 (“Lei dos Planos de Saúde”) garante ao aposentado, preenchidos determinados requisitos, o direito de permanecer, juntamente com seus dependentes, no plano de saúde coletivo empresarial contratado por seu ex-empregador. Para facilitar a sua visualização, confira-se abaixo o teor do referido dispositivo legal:

“Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”

Contudo, o artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde não impede o cancelamento do Contrato celebrado entre a operadora e seu ex-empregador. Nesta situação, o aposentado terá pelo menos 2 (duas) opções: aderir ao novo plano coletivo empresarial eventualmente contratado por seu ex-empregador ou se valer do artigo 7o-C da Resolução Normativa no 186/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que lhe garante o direito à migração, com portabilidade especial de carências, para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão que seja compatível com o plano anterior e tenha a mesma faixa de preço deste. Para facilitar o entendimento da questão, transcrevemos abaixo o referido dispositivo regulamentar, in verbis:

“Art. 7o­C. O ex­empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, em operadoras, na forma prevista nesta Resolução, com as seguintes especificidades: (Redação dada pela Retificação publicada no Diário oficial da União em 15 de Fevereiro de 2012, Seção 1, páginas 45)

A propósito, destacamos abaixo o voto da relatora de um julgado da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro que aplicou justamente o dispositivo regulamentar transcrito acima:

Recurso Inominado no 0020752-96.2015.8.19.0087, julgado pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro em 21 de junho de 2016:

“VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 1.013 do NCPC, passo a análise do mérito. E, neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por entender que o pedido formulado pelo autor é ilíquido, pois não há certeza quanto ao valor a ser pago a título de mensalidade do plano individual. No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. O autor narra que, enquanto estava empregado, tinha assistência médica da ré como titular e sua esposa e filhos estavam incluídos como dependentes e que, após ter sido demitido sem justa causa, em junho de 2015, entrou em contato com a ré a fim de permanecer com o plano de saúde na modalidade individual, porém não logrou êxito, visto que a atendente da ré informou que não seria possível que ele permanecesse com a assistência. Ressalta que o plano foi suspenso e que sua esposa necessita de assistência médica em razão de problemas psicológicos. Aduz que a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde sem a opção de permanência do segurado no plano individual constitui prática abusiva. O autor requer a migração para plano individual face ao desligamento do seu antigo empregador. A ré, em contrapartida, sustenta que a obrigação de comunicar da suspensão do plano é do empregador e que não oferece planos de saúde individuais e/ou familiares. Não obstante as alegações da ré, prevê o art. 7o-C da Resolução de 186 de 2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS que: "O ex- empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, em operadoras, na forma prevista nesta Resolução (...)". Dessa forma, ainda que a ré sustente não oferecer planos particulares e/ou familiares, deverá oferecer ao autor a possibilidade de aderir a plano coletivo por adesão, modalidade que opera, a fim de possibilitar a continuidade do plano, merecendo prosperar o pedido do autor de migrar para outro plano oferecido pela ré. (…) Isto posto, VOTO no sentido de reformar a sentença prolatada e dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a parte ré a promover a migração do autor e seus dependentes para um dos planos coletivos por adesão por ela operados, na forma do artigo 7o-C da Resolução de no 186 de 2009 da ANS. Sem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016. JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso no: 0020752-96.2015.8.19.0087 Recorrente: FABIO GAMA DA COSTA Recorrido: CABERJ INTEGRAL SAUDE SA Relatora: JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES” (Grifos nossos)

Assim sendo, preenchidos determinados requisitos, é possível ao aposentado exigir judicialmente a migração, com portabilidade especial de carências, para um plano de saúde coletivo por adesão que seja compatível com e tenha a mesma faixa de preço do plano de saúde coletivo empresarial de que era aderente e cujo Contrato tenha sido cancelado.


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