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  • João Pedro Pimenta-Bueno

DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS E PIS-PASEP PARA SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS

Atualizado: Fev 16


Uma dificuldade comumente enfrentada pelos credores de alimentos é a comprovação da renda mensal do devedor de alimentos e a localização dos bens penhoráveis, particularmente nos casos em que o mesmo não tem mais vínculo empregatício que lhes permita o desconto em folha de pagamento e especialmente em se tratando de alimentos “velhos”, que não autorizam a sua prisão civil.

Assim, principalmente nestes casos, há ainda uma alternativa para a satisfação do crédito alimentar, nem sempre levada a cabo pelo respectivo credor, consistente na penhora e saque dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS-PASEP de titularidade do devedor de alimentos, desde, é claro, que haja algum saldo disponível em tais contas (sendo possível, por exemplo, que este tenha sacado o saldo do FGTS por ter sido despedido sem justa causa e, justamente por isso, não tem mais vínculo empregatício na ocasião).

Isto porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a penhora e o saque dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS-PASEP de titularidade do devedor de alimentos, ainda que não se configure qualquer das hipóteses de saque previstas nas leis de regência do FGTS e do PIS-PASEP. Neste sentido, confira-se abaixo os seguintes precedentes:

Agravo Regimental no Recurso Especial no 1427836/SP, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de abril de 2014:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido.” (Grifos nossos)

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança no 34440/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de novembro de 2011:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E POSSIBILIDADES DE LEVANTAMENTO DE VALORES. MITIGAÇÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos autos de execução de alimentos, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante (gestor do fundo), merecendo ser mantida a denegação da ordem pleiteada. 3. Agravo regimental não provido.” (Grifos nossos)

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança no 34708/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de outubro de 2011:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (Grifos nossos)

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança no 35010/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de setembro de 2011:

“AGRAVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. 1.- De acordo com precedentes desta Turma Julgadora, é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos. 2.- Agravo Regimental improvido.” (Grifos nossos)

Recurso Especial no 1083061/RS, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 02 de março de 2010:

“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido.” (Grifos nossos)

Recurso Especial no 805454/SP, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 04 de dezembro de 2009:

“PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial desprovido.” (Grifos nossos)

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 1034295/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de setembro de 2009:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (Grifos nossos)

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no 26540/SP, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2008:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – FGTS E PIS: PENHORA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 202/STJ – INTERESSE DA CEF - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO FRENTE A BENS DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. 1. A competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para transferi-la para a Justiça Federal a intervenção da CEF. 2. Na execução de alimentos travada entre o trabalhador e seus dependentes, a CEF é terceira interessada. 3. A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor. 4. O princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. 5. Recurso ordinário não provido.” (Grifos nossos)

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no 15888/SP, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 05 de fevereiro de 2004:

“Processual Civil. Recurso Ordinário. Caixa Econômica Federal. Mandado de Segurança. Penhora de Depósitos do FGTS. Transferência Para Outra Instituição Bancária em Garantia de Execução de Prestação Alimentícia: Possibilidade. Precedente do STJ. 1. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, a enumeração do art. 20 da Lei 8036/90 não é taxativa, sendo possível a liberação dos saldos do FGTS em casos excepcionais. 2. No caso em espécie, não houve propriamente a liberação dos depósitos fundiários, mas, apenas, sua transferência para outra instituição bancária, à disposição do Juízo, em garantia de execução de prestação alimentar e para entender ao interesse da administração da Justiça. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Grifos nossos)

Portanto, se você for um credor de alimentos, seja por ser parente ou vítima de um ilícito civil ou penal, e o devedor dos alimentos não tiver outras formas de satisfazer a prestação alimentícia que lhe é devida, você poderá pleitear em juízo a penhora e o saque dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS-PASEP de titularidade daquele, ainda que não se configure qualquer das hipóteses de saque previstas nas leis de regência do FGTS e do PIS-PASEP.


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