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  • João Pedro Pimenta-Bueno

DO CÔMPUTO DO TEMPO DECORRIDO APÓS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (REAFIRMAÇÃO DA DER)

Atualizado: Fev 16


Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso o órgão judicial competente considere que o autor de uma Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ou Especial) não preencheu os requisitos para tanto quando de seu requerimento administrativo, deve tal órgão computar na contagem do tempo de contribuição o lapso temporal decorrido após a data do requerimento administrativo e até a data da entrega da prestação jurisdicional.

Tal entendimento encontra respaldo no artigo 493 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”.

Acrescente-se ainda como fundamentos de tal entendimento o disposto no artigo 687 (concessão do melhor benefício a que o segurado fizer jus) e no artigo 690 (reafirmação da DER), ambos da Instrução Normativa do INSS no 77/2015, bem como os Princípios da Razoabilidade, da Segurança Jurídica e da Economia Processual e o próprio escopo social do Direito Previdenciário.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do referido Tribunal Superior:

Recurso Especial no 1640310/RS, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 07 de março de 2017, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "para a reafirmação da DER, somente é possível o cômputo de tempo de contribuição, especial ou comum, até a data do ajuizamento da ação." 2. O STJ firmou orientação de que "o fato superveniente contido no artigo 462 do CPC deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/2/2015). 3. Especificamente no que se refere ao cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, a Primeira Turma do STJ, ao apreciar situação semelhante à hipótese dos autos, concluiu ser possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data de implemento das contribuições necessárias à concessão do benefício. No mesmo sentido: REsp 1.640.903/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15.2.2017. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam contabilizadas as contribuições realizadas até o momento da entrega da prestação jurisdicional.” (Grifos nossos)

Recurso Especial no 1640903/PR, julgado monocraticamente pelo respectivo relator, o Ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 09 de fevereiro de 2017:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 462 DO CPC/1973 E 493 DO CPC/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) A parte autora não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria especial na DER, porquanto não implementado os requisitos para tanto. 8. Em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), entende esta Corte que não consiste em julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida, por considerar que o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria. 9. No caso dos autos, a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para tanto. (…) Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustenta dissídio jurisprudencial, na medida em que, diferentemente do que entendeu o Tribunal de Origem, a jurisprudência pátria admite a possibilidade de incluir o tempo de contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER até a data em que adquiriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, não limitando-se a referida reafirmação da DER à data do ajuizamento da ação. (…) É o relatório, decido. (…) A questão do recurso especial gira em torno da possibilidade de se reafirmar a DER, ou seja, considerar o período de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação para fins de concessão de benefício previdenciário, reafirmando a DER para um momento posterior. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o artigo 462 do CPC/1973, reproduzido no artigo 493 do CPC/2015, determina que o magistrado deverá levar em consideração, no momento do julgamento, fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento da lide. Deve o julgamento, portanto, refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE PATENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PATENTE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente (art. 462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória de nulidade de patente) - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso especial, sob pena ofensa à coisa julgada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/2/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. PREMISSA FÁTICA DA SENTENÇA MODIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. FIM DA CONCORDATA. FATO EXTINTIVO SUPERVENIENTE. 1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18.10.2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. 2- Controvérsia que se cinge a determinar se o requerimento de extinção do processo em virtude da perda superveniente de seu objeto é questão sobre a qual se operou a preclusão e se o entendimento adotado pelo acórdão recorrido viola a coisa julgada. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- Os princípios da boa-fé e da cooperação exigem que a atuação das partes integrantes da relação processual sejam balizadas pela ética e pela lealdade. O formalismo, nesse contexto, deve ceder diante de prática de condutas maliciosas ou ímprobas. 5- A superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito de uma das partes - como o é, no particular, a questão relativa ao encerramento da concordata - impõe ao julgador o dever de tomá-lo em consideração, até mesmo de ofício (art. 462 do CPC). 6- Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que "é de elementar inferência a distinção entre alteração da causa petendi, vedada no direito pátrio após a citação, com o instituto do direito superveniente, consagrado no art. 462 do CPC, que deve ser prestigiado no momento da decisão" (REsp 710.081/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27/03/2006). (…) Ademais, a Primeira Turma do STJ já teve a oportunidade de apreciar situação similar a dos autos, concluindo que, tendo em vista escopo social do Direito Previdenciário e considerando os termos do artigo 462 do CPC/1973 atual artigo 493 CPC/2015 e dos artigos 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, forçoso reconhecer a possibilidade de se considerar contribuições posteriores ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data de implemento das condições necessárias à concessão do benefício pretendido. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. 2. O art. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015, que repete as já consagradas proteções ao segurado dispostas em Instruções Normativas anteriores, dispõe que, se o postulante de uma prestação previdenciária preenche os requisitos legais somente após o pedido, o ente autárquico reconhece esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais. 3. Essa mesma medida deve ser adotada no âmbito do processo judicial, nos termos do art. 462 do CPC, segundo o qual a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento. 4. As razões dessa proteção se devem ao fato de que os segurados não têm conhecimento do complexo normativo previdenciário, sendo certo que a contagem do tempo de serviço demanda cálculo de difícil compreensão até mesmo para os operadores da área. Além disso, não é razoável impor aos segurados, normalmente em idade avançada, que intentem novo pedido administrativo ou judicial, máxime quando o seu direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico. 5. Diante dessas disposições normativas e dos princípios da economia e da celeridade processual, bem como do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação. 6. Recurso Especial provido para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria a partir de agosto de 2006. (REsp 1.296.267/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao Tribunal de Origem com o escopo de contabilizar, para fins de concessão de aposentadoria especial, as contribuições realizadas até o momento da entrega da prestação jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (Grifos nossos)

Assim, caso seja necessário, deve-se computar na contagem do tempo de contribuição o lapso temporal decorrido após a data do requerimento administrativo e até a data da entrega da prestação jurisdicional.


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