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  • João Pedro Pimenta-Bueno

DA ELETRICIDADE E DA EXEMPLIFICATIVIDADE DO ROL DE AGENTES NOCIVOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

Atualizado: Fev 16


A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais que visa à melhoria de sua condição social, nos termos do artigo 7o, inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988), sendo que, em seu artigo 201, §§ 1º, 7º, inciso I, e 8o, a mesma assegura a aposentadoria ao homem aos 35 (trinta e cinco) e à mulher aos 30 (trinta) anos de contribuição - reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

É neste contexto que se fala em aposentadoria especial ou em tempo especial, definido como aquele em que o segurado tenha trabalhado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A propósito, detaca-se que, atualmente, consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo critérios de avaliação qualitativa, contudo, sabe-se que o trabalho realizado até 28 de abril de 1995 também pode ser reconhecido como tendo sido executado em condições especiais mediante o enquadramento da categoria profissional.

Além disso, deve-se recordar que a relação dos agentes nocivos, seus limites de tolerância, bem como a relação das categorias profissionais reconhecidas como especiais, sofreram diversas alterações ao longo do tempo.

Feitas estas considerações, salienta-se que, ao julgar o Recurso Especial no 1306113/SC sob o rito do artigo 543-C da Lei no 5.869/1973 (“Código de Processo Civil de 1973”), o Superior Tribunal de Justiça fixou, de forma vinculante, o entendimento de que também se considera como especial o trabalho realizado com exposição habitual à eletricidade, mesmo após o advento do Decreto no 2.172/1997, bem como o entendimento de que o rol de agentes nocivos previsto no regulamentação tem caráter meramente exemplificativo, e não exaustivo. Em razão de sua importância, confira-se abaixo a ementa do referido precedente vinculante:

Recurso Especial no 1306113/SC, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 14 de novembro de 2012, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin:

“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (Grifos nossos)

Corroborando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto acima, dispõe o Enunciado de Súmula no 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos que: “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.”

Diante disso, se, durante a sua atividade laborativa, você ficar exposto, de forma permanente, a algum agente nocivo não previsto na regulamentação em vigor, a exemplo da eletricidade, será possível o seu enquadramento como tal para fins de aposentadoria especial ou contagem de tempo especial mediante prova pericial de sua nocividade.


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