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  • João Pedro Pimenta-Bueno

DIREITOS DO PASSAGEIRO EM CASO DE ATRASO DO VOO

Atualizado: Fev 16


Como amplamente noticiado, não raras vezes, os usuários do sistema de transporte aéreo nacional e internacional vêem-se amargando os transtornos e prejuízos decorrentes das falhas, de diversas ordens, na prestação de serviços levada a cabo pelas companhias aéreas. Uma dessas falhas é o atraso do voo, que, aliás, é muito frequente, diga-se de passagem. Diante disso, o presente artigo tem como finalidade informar ao passageiro, em linhas gerais, quais são os seus principais direitos diante deste tipo de situação, como os direitos à informação, à assistência material e às alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, bem como à reparação pelos danos materiais e morais, sempre a depender de cada caso concreto.

Pois bem.

Em primeiro lugar, deve-se destacar que a relação entre o passageiro e a companhia aérea é uma relação de consumo, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pela companhia aérea.

Neste ponto, cumpre prestar alguns esclarecimentos acerca da prevalência ou não do Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo transporte aéreo internacional, mormente diante de recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto do RE 636.331/RJ e do ARE 766.618/SP.

Isto porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência firme no sentido de que, em caso de antinomia (conflito aparente entre normas), prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das disposições das Convenções Internacionais de Varsóvia, Haia e Montreal (atualmente em vigor), contudo, nas recentes decisões referidas acima, o STF entendeu em sentido diametralmente oposto ao julgar casos envolvendo a limitação da indenização dos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e o prazo prescricional das ações envolvendo atraso de voo.

Seja como for, destaca-se que a responsabilidade das companhias aéreas pelos danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços é objetiva, isto é, independe da existência de culpa, com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento e no entendimento de que o Contrato de Transporte consubstancia uma obrigação de resultado, bem como na interpretação dos dispositivos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor e das referidas Convenções Internacionais.

Neste contexto, convém ressaltar que eventuais falhas mecânicas no avião, comumente alegadas pelas companhias aéreas em suas peças de defesa, configuram mero fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade desenvolvida pelas mesmas, de forma que são insuficientes para eximi-las de sua responsabilidade.

Por outro lado, as companhias aéreas são eximidas de tal responsabilidade nos casos de atraso do voo verdadeiramente em decorrência de condições climáticas adversas, reconhecidas como hipóteses de caso fortuito ou força maior, que rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. Não obstante, mesmo em tais casos, devem as companhias aéreas cumprir adequadamente com os seus deveres de informação e assistência material, de forma a minimizar os efeitos indesejáveis do atraso, jamais deixando o passageiro-consumidor desamparado, largado à sua própria sorte.

Por oportuno, salienta-se que a Resolução no 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disciplina os deveres de informação e assistência material (facilidades de comunicação, alimentação, hospedagem e traslado) em casos de atraso de voo nacional ou internacional de maneira pormenorizada, bem como prevê o dever da companhia aérea de ofertar aos passageiros as alternativas de reacomodação em outro voo, reembolso do valor pago ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, nos casos de atraso de voo por mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.

No que toca à reparação dos danos materiais e morais, cumpre destacar, inicialmente, que o cumprimento ou não dos deveres disciplinados na Resolução no 400/2016 da ANAC certamente influirá em sua quantificação ou arbitramento. Em outras palavras, caso não fornecidas, quando exigível, alimentação e hospedagem, por exemplo, os danos materiais deverão, a princípio, abarcar os respectivos custos, caso arcados pelo passageiro, bem como outros valores que o mesmo efetivamente perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar, enquanto que os danos morais deverão ser arbitrados pelo juiz em valor mais elevado, sempre levando em consideração os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto.

Entretanto, no que toca especificamente à reparação dos danos materiais decorrentes de atraso em voo internacional, se se aplicar a Convenção Internacional atualmente em vigor (de Montreal), a indenização cabível estará limitada a 4.150 (quatro mil cento e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (Special Drawing Rights), cotados a R$ 4,4739 cada em 05 de junho de 2017, a serem convertidos em moeda corrente nacional na data da Sentença.

Além disso, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável à Ação Indenizatória cabível em casos de atraso em voo internacional será o de apenas 2 (dois) anos, previsto na Convenção Internacional atualmente em vigor (de Montreal), como decidiu o STF recentemente, e não o de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Isto posto, conclui-se que a circunstância do atraso ocorrer em voo nacional ou internacional em nada influi nos direitos à informação, à assistência material e às alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, contudo, diante do paradigma inaugurado pelas recentes decisões do STF, tal circunstância influi de maneira considerável na pretensão de reparação dos respectivos danos materiais e morais.


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