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  • João Pedro Pimenta-Bueno

DO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL À SUA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE

Atualizado: Fev 16


É acertado dizer que o direito do servidor público federal à sua remoção por motivo de saúde visa à tutela de sua Dignidade, de seu Direito Constitucional Fundamental à Saúde e, em determinados casos, de sua Família, base da Sociedade e quem tem especial proteção do Estado.

Tal direito tem previsão expressa no artigo 36, Parágrafo Único, inciso III, alínea “b”, da Lei no 8.112/1990 (“Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”), transcritos abaixo, in verbis:

“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)”

Destaque-se que a remoção por motivo de saúde é um direito subjetivo do servidor, isto é, que independe do interesse da Administração, tratando-se, de fato, de ato administrativo vinculado, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial (ou prova pericial).

A propósito, cumpre ressaltar que a chamada “prova tarifada” encontra-se em franco desprestígio, sendo aplicável o Princípio do Livre Convencimento Judicial Motivado para dispensar a necessidade de comprovação por junta médica oficial ou prova pericial no caso concreto, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, destaque-se que não há que se perquirir sobre a existência de vaga para a remoção do servidor por motivo de saúde, segundo o entendimento jurisprudencial plenamente consolidado do Superior Tribunal de Justiça.


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