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  • João Pedro Pimenta-Bueno

CONSTRUTORA ODEBRECHT CONDENADA A RESSARCIR CONSUMIDORES POR LAUDÊMIO PAGO A MAIOR


A construtora Odebrecht vem sendo condenada a ressarcir consumidores do empreendimento Dimension Office & Park, localizado na Barra da Tijuca, pelo pagamento a maior do laudêmio incidente sobre os terrenos de marinha.

Nas ações propostas pelo escritório PIMENTA-BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e julgados pelos Juizados do Fórum Regional da Barra da Tijuca e pelas Turmas Recursais Cíveis do Rio de Janeiro, o ônus financeiro do laudêmio foi transferido contratualmente para os consumidores do referido empreendimento.

Ocorre que, apesar das controvérsias acerca da possibilidade de tal transferência por contrato de adesão, o que se discutiu em tais casos foi a responsabilidade da construtora pelo pagamento do laudêmio a maior por parte do consumidor em decorrência da falta de diligência e violação do Princípio da Boa-Fé Objetiva por parte da construtora quando do registro da incorporação do referido Empreendimento e do enquadramento dos respectivos imóveis na Secretaria do Patrimônio da União (“SPU”).

Isto porque as salas comerciais do empreendimento em questão foram erroneamente classificadas na SPU como lojas comerciais, o que praticamente dobrou o valor do laudêmio cobrado pela SPU e pago pelos consumidores em nome da construtora.

Contudo, segundo as provas dos autos, a referida constutora poderia ter verificado a ocorrência de tal erro pela internet, de forma inteiramente gratuita e em poucos minutos, por meio de um MERO TESTE POR AMOSTRAGEM, tomando como base os valores do laudêmio cobrados sobre 1 (uma) sala qualquer e 1 (uma) loja qualquer do referido empreendimento e fazendo então a sua comparação. A diferença entre os referidos valores teria sido substancial e notória.

Nos casos julgados, os magistrados destacaram ainda que o procedimento de registro da incorporação imobiliária e o enquadramento das unidades na SPU é um procedimento do qual participam apenas a incorporadora e a SPU, de forma totalmente alheia ao consumidor, bem como que, se a construtora tivesse agido com a diligência esperada, nenhum de seus consumidores teria sido lesado. A conduta inadequada da construtora foi fator essencial à lesão de seus consumidores.

Outro fato que chamou a atenção dos julgadores foi o de que o erro no enquadramento das salas comerciais na SPU foi descoberto por um mero consumidor, professor aposentado, que inclusive provocou sua correção junto à SPU, pela via administrativa.

Ora, se um mero consumidor, professor aposentado, foi capaz de descobrir o erro e, administrativamente, provocar a correção junto à SPU, como poderia uma construtora, mormente do porte da Odebrecht, ser eximida de tal dever ?


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